A reunião do último dia 11/11, que o Cress/RJ, através da Sub-Comissão de Assistência Social, articulou com os assistentes sociais da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro resultou na apresentação e discussão de uma carta dirigida ao prefeito eleito Eduardo Paes e ao futuro secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fernando William. Há nela a proposta de uma “agenda de mudanças na área”, que traga como conseqüência a eliminação da “confusão instaurada entre Assistência Social (política pública de Seguridade Social) e Serviço Social, profissão (Lei 8.662/93).” Vejam abaixo:
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Rio de Janeiro, novembro de 2008.
Ofício nº 192/2008
Ao Excelentíssimo Sr. Eduardo Paes, Prefeito Eleito do Município do Rio de Janeiro
Prezado Senhor,
O Conselho Regional de Serviço Social (7ª Região), que hoje representa 16 mil assistentes sociais em todo o estado, vem, por meio deste, cumprimentá-lo por sua eleição no pleito realizado em outubro de 2008. Solicitamos também a oportunidade para debater com a futura autoridade do município algumas questões referentes à Política de Assistência Social, que congrega hoje cerca de 1800 profissionais, lotados no Sistema Municipal de Assistência Social – SIMAS.
Ao contrário do que ocorre atualmente, o SIMAS deve ser entendido como um sistema de seguridade social e não somente de assistência social, considerando que os assistentes sociais que atuam na saúde, na educação, na habitação e na assistência social não desenvolvem as mesmas atividades, com o mesmo conteúdo e procedimentos.
Reconhecemos que a ultima gestão desencadeou medidas importantes, a exemplo: da contratação de assistentes sociais por meio de concurso público, o que implicou numa profissionalização da assistência social (inclusive com a nomeação de servidores públicos e técnicos com perfil para os cargos de gestão) e de outras políticas públicas, da montagem de equipamentos de proteção básica e especial – os CRAS e CREAS –, e da inserção do Rio de Janeiro na gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Porém, coloca-se a necessidade de alguns redirecionamentos fundamentais, porque poderão corrigir equívocos na condução da política municipal de assistência social, a exemplo da confusão entre Serviço Social, profissão regulamentada pela Lei 8662/93 e a Assistência Social, política pública de seguridade, conforme a Constituição de 1988.
Vale lembrar que as(os) assistentes sociais foram, desde a Constituinte e a formulação do primeiro projeto de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) vetado por Collor até sua aprovação em 1993, um segmento de trabalhadores decisivo no campo da formulação do arcabouço legal e da política de assistência social. Na seqüência, veio a luta pela sua implementação ao longo dos anos 90. Temos sido um pólo em defesa do investimento público e da universalização desta política, o que passa pelo fortalecimento e profissionalização do SUAS. A participação da categoria no debate e implementação da Assistência Social enquanto política pública de seguridade se expressa também nos Conselhos e nos Fóruns. E temos uma ampla produção teórico-científica e técnica, com inúmeras publicações sobre a Assistência Social no Brasil, o conceito, os entraves para a construção dessa política pública, e uma série de proposições de caminhos para sua consolidação, para além da transferência de renda. Essa história de envolvimento com a luta pela Assistência Social como política pública de seguridade, é o que nos credencia para essa interlocução que buscamos com os próximos gestores, em torno da seguinte agenda:
1.a defesa da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social, tendo o chamado “terceiro setor” um papel complementar. Foi uma marca do último período a ênfase da prestação de serviços por ONGs e congêneres, em detrimento do aproveitamento dos técnicos para projetos estruturantes e de inserção profunda nas comunidades. Os CRAS têm sido reduzidos a uma espécie de plantão social para cadastramento dos pobres e controle das condicionalidades da transferência de renda, enquanto as ONGs são chamadas a realização de um superficial trabalho social. Nesse sentido, os assistentes sociais estão sendo sub-aproveitados em seu grande potencial profissional, como aponta a cartilha produzida pelo Conselho Federal de Serviço Social e Conselho Federal de Psicologia, que propõe uma série de ações e procedimentos que hoje não são valorizados no nosso município;
2.a destinação de no mínimo 5% do orçamento da seguridade para a Assistência Social e aplicação das verbas sob controle social, ou seja, a maior parte dos recursos deve estar no Fundo Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Essa perspectiva é fundamental para que a assistência não seja o lugar do aleatório e de práticas clientelistas;
3.a defesa da universalidade da política de assistência, com manutenção e ampliação dos equipamentos para sua implementação e profissionalização;
4.a garantia de condições de trabalho e autonomia técnica para os profissionais de serviço social, revendo os atuais parâmetros inadequados instituídos na Secretaria à revelia de um debate mais consistente com os técnicos, e das atribuições previstas na Lei 8662/93 e de um debate que respeite as particularidades das escolas, dos CRAS, CREAS, Redes de Acolhimento e unidades de saúde, urbanismo e demais políticas sociais. A profissionalização da política deve respeitar a formação técnica e a criatividade dos profissionais e combinar-se a efetivas condições de trabalho, assegurando sigilo profissional e equipamentos em condições de funcionamento, de acordo com a Resolução 493/2006 do CFESS. Deve assegurar também a saúde dos trabalhadores, respeitando as orientações da NOB-RH SUAS e NOB-RH SUS, o que não vem sendo assegurado, gerando forte desgaste nos trabalhadores;
5.a garantia de um perfil técnico-político para a futura Secretaria Municipal de Assistência Social, fundamentado no debate acumulado pela categoria e pelos movimentos sociais, dando visibilidade à assistência social como política pública de seguridade -, que defenda o SUAS e compreenda os princípios da LOAS, bem como institua relações democráticas e éticas com o corpo técnico.
6.o respeito à autonomia da sociedade civil para uma participação qualificada e organizada em consonância com os princípios da LOAS, no Conselho Municipal de Assistência, bem como ao seu caráter democrático e deliberativo.
Estes são alguns pontos de uma agenda que é hoje fundamental para os assistentes sociais do Município. Para discuti-la, colocamo-nos à disposição e gostaríamos de agendar uma audiência com o Prefeito eleito, o já indicado futuro secretário da área, Sr. Fernando William e membros da sua equipe de transição.
No aguardo de uma resposta e com a expectativa de que ela seja positiva, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Fátima da Silva Grave Ortiz
Conselheira Presidente
Rua México, 41. Salas 1202 a 1205. Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21)2240 1727
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É importante a divulgação destas proposições, entre nós assistentes sociais; demais técnicos; usuários e as mídias comprometidas com a ética e um "jornalismo público", pois este é um momento histórico importante e, está dentro de nossas prosposições ético-políticas.
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